Validade de ítens em promoção devem ser destacados

Projeto de Lei do vereador Calasans Camargo prevê que supermercados devem . Estabelecimento que descumprir norma poderá pagar multa por produto em promoção.

Estabelecimentos comerciais que colocarem produtos com data de validade próxima do vencimento em promoção deverão afixar cartazes alertando o consumidor. Esse é o tema do projeto de lei (PL 44/2017), de autoria do vereador Prof. Calasans Camargo (PRP) que tramita na Câmara.

Segundo artigo 2º do projeto, o cartaz deverá ser escrito em letras de forma e ficar em local de fácil acesso. A escrita também deverá ser destacada em tamanho que o consumidor possa ver nitidamente e com a data de vencimento do produto em oferta.

O estabelecimento que descumprir a norma poderá pagar multa por produto em promoção. O valor é de R$ 3 mil cada e, no caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

Segunda Calasans, o objetivo da lei é assegurar ao consumidor o direito de não ser enganado ao comprar um produto que esteja exposto e tenha vícios como o da data de validade com vencimento próximo. “Não se trata de uma prática ilegal, mas o consumidor deve ficar atento ao vencimento. Na maioria das vezes, são ocultadas as informações que poderiam levar o cliente a não comprar o produto ofertado”, explica o vereador.

O projeto passa pelas comissões de Justiça e Saúde e tem como prazo para emendas o próximo dia 7 de março.

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