Projeto limita horário para execução de obras em vias de grande fluxo de veículos

Proposta do vereador Calasans (PRP) exclui obras e serviços emergenciais em pontos que oferecem risco iminente para motoristas

Para evitar congestionamentos e lentidão no trânsito, o vereador Professor Calasans Camargo (PRP) quer restringir o horário para a execução de obras ou serviços de empresas privadas em vias públicas de grande fluxo de veículos. O vereador apresentou um projeto de lei (PL 178/2017) permitindo a interdição de pistas para obras somente no período das 21h às 6h.

De acordo com a proposta, a regra só não vale para obras de caráter emergencial, como o reparo de pontos críticos da malha viária que ofereçam risco iminente para o usuário.

Segundo o vereador Calasans, a realização de obras em vias de tráfego intenso representa risco de acidente tanto para os trabalhadores, como para os usuários. “Os congestionamentos são responsáveis por grandes aborrecimentos e dificultam a trafegabilidade, impedindo que os cidadãos cumpram seus compromissos de ordem profissional e pessoal”, avalia Calasans na justificativa da proposta.

O projeto de lei foi protocolado no final de abril, deverá passar pelas comissões da Câmara para análise e pelo prazo de emendas.

Projeto de Lei nº 225

As lâmpadas de LED apresentam inúmeras vantagens em relação aos produtos disponíveis de energia. Com o propósito de estimular a diminuição do consumo de energia criamos este projeto de lei.

PROJETO DE LEI N.º 225
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas
de LED em todos os órgãos da Administração do
município de São José dos Campos e dá outras
providências.

Validade de ítens em promoção devem ser destacados

Projeto de Lei do vereador Calasans Camargo prevê que supermercados devem . Estabelecimento que descumprir norma poderá pagar multa por produto em promoção.

Estabelecimentos comerciais que colocarem produtos com data de validade próxima do vencimento em promoção deverão afixar cartazes alertando o consumidor. Esse é o tema do projeto de lei (PL 44/2017), de autoria do vereador Prof. Calasans Camargo (PRP) que tramita na Câmara.

Segundo artigo 2º do projeto, o cartaz deverá ser escrito em letras de forma e ficar em local de fácil acesso. A escrita também deverá ser destacada em tamanho que o consumidor possa ver nitidamente e com a data de vencimento do produto em oferta.

O estabelecimento que descumprir a norma poderá pagar multa por produto em promoção. O valor é de R$ 3 mil cada e, no caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

Segunda Calasans, o objetivo da lei é assegurar ao consumidor o direito de não ser enganado ao comprar um produto que esteja exposto e tenha vícios como o da data de validade com vencimento próximo. “Não se trata de uma prática ilegal, mas o consumidor deve ficar atento ao vencimento. Na maioria das vezes, são ocultadas as informações que poderiam levar o cliente a não comprar o produto ofertado”, explica o vereador.

O projeto passa pelas comissões de Justiça e Saúde e tem como prazo para emendas o próximo dia 7 de março.

Olimpíada Recreativa Esportiva Especial – OREE

Agora é Lei!
O nosso projeto foi aprovado!
Lei Municipal nº 9.479
A Olimpíada Recreativa Esportiva Especial – OREE – ser vai acontecer sempre em novembro, pela Prefeitura Municipal.

Para quem não sabe é um conjunto de atividades esportivas e recreativas desenvolvidas por portadores de necessidades especiais, que além de promover a integração esportiva, recreativa e social, também foca no desenvolvimento do Ideal Olímpico.

LEI MUNICIPAL Nº 9.479, DE 27/12/2016
Dispõe sobre a instituição da Olimpíada Recreativa Esportiva Especial – OREE – no Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Olimpíada Recreativa Esportiva Especial – OREE – no Município, a ser promovida anualmente no mês de novembro pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esportes e Lazer, que será responsável pela sua organização.

Art. 2º A Olimpíada Recreativa Esportiva Especial – OREE – consiste em um conjunto de atividades esportivas e recreativas desenvolvidas por portadores de necessidades especiais, caracterizadas por deficiência física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla, inscritos por instituições afins, com o objetivo de promover a integração esportiva, recreativa e social dos participantes, na busca da melhoria da qualidade de vida, centrada no desenvolvimento do Ideal Olímpico.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotações da Secretaria de Esportes e Lazer.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias, a partir da data de sua promulgação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 27 de dezembro de 2016.

Carlinhos Almeida
Prefeito Municipal

César Godoy Bertazzoni
Consultor Legislativo

Fernando Cesar Vales
Secretário de Esportes

Andre dos Santos Gomes da Cruz
Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

Marisa da Conceição Araujo
Assessora Técnico-Legislativa

(Projeto de Lei n. 264/14, de autoria do Vereador Professor Calasans Camargo)

 

Campanha Municipal de Incentivo à Utilização do Filtro Solar

Alguém quer ter câncer de pele ou queimaduras por excesso de sol?
Ninguém, claro!
Por isso a lei municipal nº 9.485 do vereador Calasans Camargo é importante, pois incentiva a Utilização de Filtro Solar.
O Poder Público está autorizado a realizar campanhas para esclarecer a população a respeito dos riscos.
LEI MUNICIPAL Nº 9.485, DE 27/12/2016
Autoriza o Poder Público a criar Campanha Municipal de Incentivo à Utilização do Filtro Solar
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Público a criar a Campanha Municipal de Incentivo à Utilização de Filtro Solar a ser implantada no Município.

Art. 2º A Campanha será realizada nos clubes recreativos, estádios, campo de futebol de várzea, áreas de lazer e esportes ao ar livre.

Art. 3º A Campanha se desenvolverá por meio das seguintes ações:
I – informar a importância do filtro solar para reduzir a quantidade de radiação ultravioleta e queimadura solar durante atividades recreativas nas piscinas ou na prática de esportes ao ar livre;
II – divulgar o uso do filtro solar como estratégia efetiva para diminuir a incidência de câncer de pele;
III – orientar aos jovens a respeito dos riscos da exposição excessiva ao sol, em horários impróprios e sem efetiva proteção solar;
IV – esclarecer quanto à necessidade de identificação do indivíduo de alto risco objetivando prevenção eficiente, já que estas pessoas virão a sofrer efeitos, a longo prazo, pelas lesões do sol;
V – esclarecer e distribuir amostras de filtros solares, quanto à escolha correta do protetor solar tendo em vista o fator de proteção da pele e o tempo de exposição.

Art. 4º O tema da Campanha será divulgada em:
I – emissoras de rádio e televisão;
II – material audiovisual;
III – cartazes e folhetos educativos.

Art. 5º A Campanha será coordenada por profissional da área da saúde do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias a partir da publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 27 de dezembro de 2016.

Carlinhos Almeida
Prefeito Municipal

César Godoy Bertazzoni
Consultor Legislativo

Paulo Roberto Roitberg
Secretário de Saúde

Andre dos Santos Gomes da Cruz
Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

Marisa da Conceição Araujo
Assessora Técnico-Legislativa

(Projeto de Lei n. 216/15, de autoria do Vereador Professor Calasans Camargo)

Campanha Municipal de Incentivo à Utilização do Filtro Solar

Alguém quer ter câncer de pele ou queimaduras por excesso de sol?
Ninguém, claro!
Por isso a lei municipal nº 9.485 do vereador Calasans Camargo é importante, pois incentiva a Utilização de Filtro Solar.
O Poder Público está autorizado a realizar campanhas para esclarecer a população a respeito dos riscos.
LEI MUNICIPAL Nº 9.485, DE 27/12/2016
Autoriza o Poder Público a criar Campanha Municipal de Incentivo à Utilização do Filtro Solar
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Público a criar a Campanha Municipal de Incentivo à Utilização de Filtro Solar a ser implantada no Município.

Art. 2º A Campanha será realizada nos clubes recreativos, estádios, campo de futebol de várzea, áreas de lazer e esportes ao ar livre.

Art. 3º A Campanha se desenvolverá por meio das seguintes ações:
I – informar a importância do filtro solar para reduzir a quantidade de radiação ultravioleta e queimadura solar durante atividades recreativas nas piscinas ou na prática de esportes ao ar livre;
II – divulgar o uso do filtro solar como estratégia efetiva para diminuir a incidência de câncer de pele;
III – orientar aos jovens a respeito dos riscos da exposição excessiva ao sol, em horários impróprios e sem efetiva proteção solar;
IV – esclarecer quanto à necessidade de identificação do indivíduo de alto risco objetivando prevenção eficiente, já que estas pessoas virão a sofrer efeitos, a longo prazo, pelas lesões do sol;
V – esclarecer e distribuir amostras de filtros solares, quanto à escolha correta do protetor solar tendo em vista o fator de proteção da pele e o tempo de exposição.

Art. 4º O tema da Campanha será divulgada em:
I – emissoras de rádio e televisão;
II – material audiovisual;
III – cartazes e folhetos educativos.

Art. 5º A Campanha será coordenada por profissional da área da saúde do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias a partir da publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 27 de dezembro de 2016.

Carlinhos Almeida
Prefeito Municipal

César Godoy Bertazzoni
Consultor Legislativo

Paulo Roberto Roitberg
Secretário de Saúde

Andre dos Santos Gomes da Cruz
Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

Marisa da Conceição Araujo
Assessora Técnico-Legislativa

(Projeto de Lei n. 216/15, de autoria do Vereador Professor Calasans Camargo)

 

Artes Marciais nas Escolas

Vale a pena conhecer esta história!
Em 1882, Jigoro Kano, um professor universitário até então praticante de Jujitsu observou que as técnicas dessa arte poderiam ter valor educativo na formação de crianças e jovens, no sentido de promover ao praticante a oportunidade de superar suas próprias limitações, resgatando valores como o respeito, a disciplina, humildade, perseverança, a determinação e solidariedade. A ideia de Kano era desenvolver um treinamento onde as pessoas aprendessem a resolver seus conflitos de maneira suave.
Passou  a transformar a tradicional luta numa arte que pudesse ir além de simplesmente garantir uma defesa pessoal. Criou então o CAMINHO SUAVE (JU=Suave; DO=Caminho), que em seu princípio fundamental defende a ideia de que qualquer objetivo que tenhamos na vida, este será mais facilmente alcançado através do uso, com máxima eficiência, da mente e do corpo. Este princípio aplicado em nossas atividades cotidianas nos leva a ter uma vida melhor e o seu resultado é o bem estar de todos.
Entender e seguir o Caminho da SuaVidade é aprender e aceitar os aspectos que facilitam e dificultam nossa vida. É respeitar nossos semelhantes, é aprender a ser humilde, leal e honesto. O mestre Jigoro Kano sonhava com um mundo melhore por isso criou o judô, baseado em princípios e filosofias, que nos ajudam a formar verdadeiros cidadãos, capazes de jamais se desviarem do caminho do bem.
O judô é um esporte altamente formativo, reconhecido e recomendado por médicos, educadores e psicólogos para crianças hiperativas e com dificuldades de concentração. Trata-se da segunda modalidade mais requisitada em nosso país, perdendo somente para o futebol. Recentemente em visita ao nosso município, o Ministro da Educação o Sr. Aloísio Mercadante comentou da importância do judô nas escolas e a existência de programas do Governo Federal, de encaminhamento de quimonos e tatames aos municípios adeptos ao mesmo.

Ficha Limpa Municipal

Aqui em São José dos Campos aprovamos esta importante lei!

A corrupção é um mal que assola muitos países do mundo, inclusive o nosso, e gera um enorme impacto na vida das pessoas, uma vez que corrói os recursos que deveriam ser aplicados em prol da melhoria da qualidade de vida da população. Setores da sociedade civil têm se articulado para apresentar leis que inibam esta prática criminosa, como ocorreu na campanha promovida pela OAB, CNBB e outras entidades, que culminou na aprovação da  Lei da Ficha Limpa Federal.

Atualmente o Congresso Nacional está trabalhando com várias medidas anticorrupção encaminhadas pelo Ministério Público Federal, para que sejam transformadas em leis e já foram colhidas 2,2 milhões de assinaturas em apoio a elas. A própria presidente afastada mandou ao Congresso um pacote anticorrupção, logo após sua reeleição, o qual não foi até agora sequer analisado pelos Deputados, pois obviamente fere interesses. Na última mini reforma eleitoral ficou proibida a doação de empresas para campanhas, o que é um avanço.

Nunca o Brasil viu tanta gente de colarinho branco atrás das grades e muitos caciques da política nacional, de várias siglas partidárias, estão na berlinda, prestes a cair! O povo clama por moralidade e todos os esforços anti corrupção são válidos.

 

 

Supermercados deverão destacar data de validade dos produtos em promoção

Você já comprou um produto “super” barato e quando viu ele estava prestes a vencer? Então, pensando nisso fizemos um projeto de lei em que supermercados, lojas de conveniência e de varejo deverão destacar a data de fabricação e de validade dos produtos alimentícios em promoção, para proteger você consumidor.

O projeto determina que os estabelecimentos comerciais devem fixar cartazes, destacando a data de validade, nas gôndolas ou na pilha promocional dos produtos em oferta. Em caso de descumprimento da norma, estão previstas multa de R$ 5 mil e de R$ 10 mil em reincidência. “As grandes lojas de varejo que comercializam gêneros alimentícios costumam promover suas vendas, apregoando produtos por preços irresistíveis. Entretanto, estes produtos quase sempre estão com prazo de validade vencendo. A iniciativa visa garantir que o consumidor desatento não seja enganado em sua boa-fé”, explica o vereador Calasans.

(PL) Nº 23

O uso da bicicleta como transporte em São José pode ajudar muito a melhorar o trânsito urbano, a qualidade do ar e a qualidade de vida das pessoas. Convém lembrar também que as bicicletas não produzem gases de efeito estufa, o que é especialmente importante nesse momento em que a humanidade enfrenta, muito provavelmente, o mais grave problema ambiental da sua história. A transformação da bicicleta em um meio de transporte viável exige a construção de ciclovias seguras, mas também, de bicicletários adequados. A ausência de um local adequado e seguro para estacionar a bicicleta muitas vezes desestimulam o seu uso.