Projeto limita horário para execução de obras em vias de grande fluxo de veículos

Proposta do vereador Calasans (PRP) exclui obras e serviços emergenciais em pontos que oferecem risco iminente para motoristas

Para evitar congestionamentos e lentidão no trânsito, o vereador Professor Calasans Camargo (PRP) quer restringir o horário para a execução de obras ou serviços de empresas privadas em vias públicas de grande fluxo de veículos. O vereador apresentou um projeto de lei (PL 178/2017) permitindo a interdição de pistas para obras somente no período das 21h às 6h.

De acordo com a proposta, a regra só não vale para obras de caráter emergencial, como o reparo de pontos críticos da malha viária que ofereçam risco iminente para o usuário.

Segundo o vereador Calasans, a realização de obras em vias de tráfego intenso representa risco de acidente tanto para os trabalhadores, como para os usuários. “Os congestionamentos são responsáveis por grandes aborrecimentos e dificultam a trafegabilidade, impedindo que os cidadãos cumpram seus compromissos de ordem profissional e pessoal”, avalia Calasans na justificativa da proposta.

O projeto de lei foi protocolado no final de abril, deverá passar pelas comissões da Câmara para análise e pelo prazo de emendas.

Projeto de Lei nº 225

As lâmpadas de LED apresentam inúmeras vantagens em relação aos produtos disponíveis de energia. Com o propósito de estimular a diminuição do consumo de energia criamos este projeto de lei.

PROJETO DE LEI N.º 225
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas
de LED em todos os órgãos da Administração do
município de São José dos Campos e dá outras
providências.

Validade de ítens em promoção devem ser destacados

Projeto de Lei do vereador Calasans Camargo prevê que supermercados devem . Estabelecimento que descumprir norma poderá pagar multa por produto em promoção.

Estabelecimentos comerciais que colocarem produtos com data de validade próxima do vencimento em promoção deverão afixar cartazes alertando o consumidor. Esse é o tema do projeto de lei (PL 44/2017), de autoria do vereador Prof. Calasans Camargo (PRP) que tramita na Câmara.

Segundo artigo 2º do projeto, o cartaz deverá ser escrito em letras de forma e ficar em local de fácil acesso. A escrita também deverá ser destacada em tamanho que o consumidor possa ver nitidamente e com a data de vencimento do produto em oferta.

O estabelecimento que descumprir a norma poderá pagar multa por produto em promoção. O valor é de R$ 3 mil cada e, no caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

Segunda Calasans, o objetivo da lei é assegurar ao consumidor o direito de não ser enganado ao comprar um produto que esteja exposto e tenha vícios como o da data de validade com vencimento próximo. “Não se trata de uma prática ilegal, mas o consumidor deve ficar atento ao vencimento. Na maioria das vezes, são ocultadas as informações que poderiam levar o cliente a não comprar o produto ofertado”, explica o vereador.

O projeto passa pelas comissões de Justiça e Saúde e tem como prazo para emendas o próximo dia 7 de março.

Supermercados deverão destacar data de validade dos produtos em promoção

Você já comprou um produto “super” barato e quando viu ele estava prestes a vencer? Então, pensando nisso fizemos um projeto de lei em que supermercados, lojas de conveniência e de varejo deverão destacar a data de fabricação e de validade dos produtos alimentícios em promoção, para proteger você consumidor.

O projeto determina que os estabelecimentos comerciais devem fixar cartazes, destacando a data de validade, nas gôndolas ou na pilha promocional dos produtos em oferta. Em caso de descumprimento da norma, estão previstas multa de R$ 5 mil e de R$ 10 mil em reincidência. “As grandes lojas de varejo que comercializam gêneros alimentícios costumam promover suas vendas, apregoando produtos por preços irresistíveis. Entretanto, estes produtos quase sempre estão com prazo de validade vencendo. A iniciativa visa garantir que o consumidor desatento não seja enganado em sua boa-fé”, explica o vereador Calasans.

(PL) Nº 23

O uso da bicicleta como transporte em São José pode ajudar muito a melhorar o trânsito urbano, a qualidade do ar e a qualidade de vida das pessoas. Convém lembrar também que as bicicletas não produzem gases de efeito estufa, o que é especialmente importante nesse momento em que a humanidade enfrenta, muito provavelmente, o mais grave problema ambiental da sua história. A transformação da bicicleta em um meio de transporte viável exige a construção de ciclovias seguras, mas também, de bicicletários adequados. A ausência de um local adequado e seguro para estacionar a bicicleta muitas vezes desestimulam o seu uso.

(PL) Nº 63

O Vestibular é um período importante na vida dos jovens, é o principal responsável pela definição do futuro profissional. Por isso, é necessário muito esforço e dedicação durante essa jornada de estudos. Todo pré-vestibulando necessita estar
constantemente se deslocando até o cursinho, bibliotecas, entre outros locais. Este projeto também garante, além da aquisição de passe escolar, o abatimento de 50% (cinquenta por cento) na compra de ingressos em casas de exibição cinematográficas, de teatro, trará um beneficio a mais para o pré-vestibulando.

(PL) Nº 20

O objetivo prevenir o desenvolvimento da obesidade infantil visando o esclarecimento da doença enfocando suas características, causas e consequências. É também de responsabilidade da escola preocupar-se com a saúde das crianças, juntamente com os pais. O aumento de peso na idade infantil é um grande desafio, pois se trata de um vasto problema em que suas causas e efeitos podem estar relacionados em todos os aspectos de uma sociedade, seja ele, econômico, social ou educacional. No Brasil, 40% da população estão acima do peso. A obesidade já é considerada epidemia mundial e problema de saúde pública. Afeta mais de 300 milhões de pessoas em todo o mundo. A prevalência da doença vem aumentando significativamente nos últimos anos, em todas as faixas etárias.

Projeto Começar de novo

Projeto de Lei: Começar de Novo

Por estimular a contratação de idosos no mercado de trabalho, o Programa Começar de Novo visa efetivar o disposto no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.744/03).

Toda experiência de vida, valores morais e éticos, a importante bagagem profissional, cuja aplicação no mercado de trabalho pode ser muito valiosa do ponto de vista econômico e social, a população idosa traz consigo e pode contribuir efetivamente. Com aumento da longevidade dessa população, muitos idosos permanecem inativos e em razão do desânimo pela improdutividade e pela falta de trabalho acabam adoecendo, muitas vezes impactando o serviço público de saúde. O envelhecimento é um processo natural, contudo, aqueles que são ativos diminuem os riscos da depressão, se mantêm saudáveis por um tempo maior e permanecem contribuindo com a sociedade.