São José dos Campos terá Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor

Além de unidade do Procon, cidade ganhará conselho e fundo municipal de proteção ao consumidor.

Após aprovação unânime de projeto pela Câmara Municipal, agora está previsto em lei que São José dos Campos terá um Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, instituindo a Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor e o Conselho Municipal e do Fundo Municipal desse setor.

A nova forma de organização atende a Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto Federal n. 2.181, de 20 de março de 1997, e ainda a Lei Orgânica do Município sobre a competência para instituir o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor.

Segundo a administração municipal, entre outros objetivos, o sistema visa planejar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas; levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações violarem os interesses coletivos ou individuais dos consumidores.

Segundo a prefeitura, o município possui convênio de cooperação técnica com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), com a responsabilidade de manter local de atendimento aos consumidores, inclusive disponibilizando os servidores necessários para o funcionamento e fiscalização. “Porém, a instituição de um Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor proporcionará uma atuação mais independente e eficiente”.

Com a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, o valor arrecadado com as sanções derivadas de autos de infração lavrados em melhorias na área.

Ainda de acordo com o projeto, ao Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor caberá, entre outras coisas, elaborar estratégias e diretrizes para exercer o controle da política de proteção ao consumidor e gerir o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, deliberando sobre a aplicação dos recursos com o objetivo de promover a elaboração de projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor.

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *