Projeto de Lei aprovado por unanimidade na Câmara

Nosso Projeto de Lei aprovado por UNANIMIDADE!

Ontem, 16 de novembro, apresentamos durante a sessão de Câmara o projeto de lei nº 218 – Processo nº 6569/2017, que Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente em Hospitais, UBS’s, Creches e Escolas Municipais e dá outras providencias.

Entendo que as prioridades garantidas ao menor pelo texto legal visam a proteção de seus direitos fundamentais e estão instituídas de forma absoluta, mas necessitam de efetiva implementação para alcançar todos os menores e que esses recebam proteção e socorro em quaisquer circunstância, não sejam preteridos no atendimento em, serviços públicos ou de relevância publica, e principalmente tenham preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas com a distinção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Embora o Estatuto conclame a união de forças em prol da máxima proteção ao menor essa somente será efetiva se for estabelecida uma política séria de atendimento a esses direitos fundamentais.

Art. 2º O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diz que:

 “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Art. 2º O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III – preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 3º Fica a cargo da Secretaria de Apoio Social ao Cidadão, a criação e viabilização do material para a implantação do objeto da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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