Projeto de Lei aprovado por unanimidade na Câmara

Nosso Projeto de Lei aprovado por UNANIMIDADE!

Ontem, 16 de novembro, apresentamos durante a sessão de Câmara o projeto de lei nº 218 – Processo nº 6569/2017, que Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente em Hospitais, UBS’s, Creches e Escolas Municipais e dá outras providencias.

Entendo que as prioridades garantidas ao menor pelo texto legal visam a proteção de seus direitos fundamentais e estão instituídas de forma absoluta, mas necessitam de efetiva implementação para alcançar todos os menores e que esses recebam proteção e socorro em quaisquer circunstância, não sejam preteridos no atendimento em, serviços públicos ou de relevância publica, e principalmente tenham preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas com a distinção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Embora o Estatuto conclame a união de forças em prol da máxima proteção ao menor essa somente será efetiva se for estabelecida uma política séria de atendimento a esses direitos fundamentais.

Art. 2º O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diz que:

 “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Art. 2º O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III – preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 3º Fica a cargo da Secretaria de Apoio Social ao Cidadão, a criação e viabilização do material para a implantação do objeto da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei contra Erotização Infantil

Diante de todos esses episódios que estamos vivenciando, relacionados à exposição das crianças, queremos deixar clara a nossa posição. Nosso dever é criar projetos que despertem a consciência da população e de autoridades para esta importante discussão sobre a proteção e o cuidado que devemos tomar em relação às nossas crianças e adolescentes.

O Perigo da Erotização Infantil

Precisamos conscientizar as famílias para que se atentem aos conteúdos de programações de TV, internet e músicas que invadem nossos lares promovendo uma antecipação desnecessária da erotização das nossas crianças. Atualmente existe na mídia um forte apelo sexual e sem percebermos nossas famílias são afetadas.Tudo na vida deve ocorrer ao seu tempo.

Lei Ficha Limpa

Precisamos fazer valer está importante lei!

Existe uma Lei da Ficha Limpa Nacional, que incide sobre todos os cargos eletivos, de Presidente da República a Vereadores, ou seja, para cargos eletivos. A nossa lei é para funcionários públicos, tanto os concursados quanto os indicados que ocupam cargos de confiança na prefeitura e na Câmara Municipal e ainda incide sobre candidatos a concurso público, que desde a sua inscrição passarão pelo crivo do Ficha Limpa Municipal.

“Apresentamos o projeto de lei assim que assumimos a vereança em 2013 e aprovamos por unanimidade em 2015. Precisamos garantir um funcionalismo público com qualidade ética e moral e esta, com certeza, é uma das a nossas principais contribuições legislativas neste nosso mandato”.

Lei Ficha Limpa

Nossa lei foi aprovada – Lei Municipal 9.485

Incentivo ao uso do filtro solar
Lei Municipal 9.485

Câncer de pele: inverno também pede proteção

O verão já ficou para trás, o outono chega ao fim e, com a proximidade do inverno, aumenta a impressão de que o sol não nos afeta mais. É nesse ponto que mora um dos perigos para o câncer de pele.

“Temos muito a cultura de que se não está sol, não preciso usar protetor”, destaca a dermatologista Paula Cristina de Faria Sanchez, do Comitê Científico do Instituto Lado a Lado pela Vida. A médica explica que esse problema ocorre não apenas no inverno, mas também no verão, em cidades como São Paulo, em que o sol nem sempre é tão intenso.

Paula comenta que quando está sol forte é pior, mas mesmo com tempo nublado, há incidência dos raios UVA e UVB, que causam câncer de pele. Por isso, mesmo sem sol, é preciso se proteger, utilizando protetor solar.

Câncer de pele inverno também pede proteção – Clube das Comadres
Colunistas Saúde

Projeto limita horário para execução de obras em vias de grande fluxo de veículos

Proposta do vereador Calasans (PRP) exclui obras e serviços emergenciais em pontos que oferecem risco iminente para motoristas

Para evitar congestionamentos e lentidão no trânsito, o vereador Professor Calasans Camargo (PRP) quer restringir o horário para a execução de obras ou serviços de empresas privadas em vias públicas de grande fluxo de veículos. O vereador apresentou um projeto de lei (PL 178/2017) permitindo a interdição de pistas para obras somente no período das 21h às 6h.

De acordo com a proposta, a regra só não vale para obras de caráter emergencial, como o reparo de pontos críticos da malha viária que ofereçam risco iminente para o usuário.

Segundo o vereador Calasans, a realização de obras em vias de tráfego intenso representa risco de acidente tanto para os trabalhadores, como para os usuários. “Os congestionamentos são responsáveis por grandes aborrecimentos e dificultam a trafegabilidade, impedindo que os cidadãos cumpram seus compromissos de ordem profissional e pessoal”, avalia Calasans na justificativa da proposta.

O projeto de lei foi protocolado no final de abril, deverá passar pelas comissões da Câmara para análise e pelo prazo de emendas.

Projeto de Lei nº 225

As lâmpadas de LED apresentam inúmeras vantagens em relação aos produtos disponíveis de energia. Com o propósito de estimular a diminuição do consumo de energia criamos este projeto de lei.

PROJETO DE LEI N.º 225
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas
de LED em todos os órgãos da Administração do
município de São José dos Campos e dá outras
providências.

Validade de ítens em promoção devem ser destacados

Projeto de Lei do vereador Calasans Camargo prevê que supermercados devem . Estabelecimento que descumprir norma poderá pagar multa por produto em promoção.

Estabelecimentos comerciais que colocarem produtos com data de validade próxima do vencimento em promoção deverão afixar cartazes alertando o consumidor. Esse é o tema do projeto de lei (PL 44/2017), de autoria do vereador Prof. Calasans Camargo (PRP) que tramita na Câmara.

Segundo artigo 2º do projeto, o cartaz deverá ser escrito em letras de forma e ficar em local de fácil acesso. A escrita também deverá ser destacada em tamanho que o consumidor possa ver nitidamente e com a data de vencimento do produto em oferta.

O estabelecimento que descumprir a norma poderá pagar multa por produto em promoção. O valor é de R$ 3 mil cada e, no caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

Segunda Calasans, o objetivo da lei é assegurar ao consumidor o direito de não ser enganado ao comprar um produto que esteja exposto e tenha vícios como o da data de validade com vencimento próximo. “Não se trata de uma prática ilegal, mas o consumidor deve ficar atento ao vencimento. Na maioria das vezes, são ocultadas as informações que poderiam levar o cliente a não comprar o produto ofertado”, explica o vereador.

O projeto passa pelas comissões de Justiça e Saúde e tem como prazo para emendas o próximo dia 7 de março.