Lei contra Erotização Infantil

Diante de todos esses episódios que estamos vivenciando, relacionados à exposição das crianças, queremos deixar clara a nossa posição. Nosso dever é criar projetos que despertem a consciência da população e de autoridades para esta importante discussão sobre a proteção e o cuidado que devemos tomar em relação às nossas crianças e adolescentes.

O Perigo da Erotização Infantil

Precisamos conscientizar as famílias para que se atentem aos conteúdos de programações de TV, internet e músicas que invadem nossos lares promovendo uma antecipação desnecessária da erotização das nossas crianças. Atualmente existe na mídia um forte apelo sexual e sem percebermos nossas famílias são afetadas.Tudo na vida deve ocorrer ao seu tempo.

Lei Ficha Limpa

Precisamos fazer valer está importante lei!

Existe uma Lei da Ficha Limpa Nacional, que incide sobre todos os cargos eletivos, de Presidente da República a Vereadores, ou seja, para cargos eletivos. A nossa lei é para funcionários públicos, tanto os concursados quanto os indicados que ocupam cargos de confiança na prefeitura e na Câmara Municipal e ainda incide sobre candidatos a concurso público, que desde a sua inscrição passarão pelo crivo do Ficha Limpa Municipal.

“Apresentamos o projeto de lei assim que assumimos a vereança em 2013 e aprovamos por unanimidade em 2015. Precisamos garantir um funcionalismo público com qualidade ética e moral e esta, com certeza, é uma das a nossas principais contribuições legislativas neste nosso mandato”.

Nossa lei foi aprovada – Lei Municipal 9.485

Incentivo ao uso do filtro solar
Lei Municipal 9.485

Câncer de pele: inverno também pede proteção

O verão já ficou para trás, o outono chega ao fim e, com a proximidade do inverno, aumenta a impressão de que o sol não nos afeta mais. É nesse ponto que mora um dos perigos para o câncer de pele.

“Temos muito a cultura de que se não está sol, não preciso usar protetor”, destaca a dermatologista Paula Cristina de Faria Sanchez, do Comitê Científico do Instituto Lado a Lado pela Vida. A médica explica que esse problema ocorre não apenas no inverno, mas também no verão, em cidades como São Paulo, em que o sol nem sempre é tão intenso.

Paula comenta que quando está sol forte é pior, mas mesmo com tempo nublado, há incidência dos raios UVA e UVB, que causam câncer de pele. Por isso, mesmo sem sol, é preciso se proteger, utilizando protetor solar.

Câncer de pele inverno também pede proteção – Clube das Comadres
Colunistas Saúde

Olimpíada Recreativa Esportiva Especial – OREE

Agora é Lei!
O nosso projeto foi aprovado!
Lei Municipal nº 9.479
A Olimpíada Recreativa Esportiva Especial – OREE – ser vai acontecer sempre em novembro, pela Prefeitura Municipal.

Para quem não sabe é um conjunto de atividades esportivas e recreativas desenvolvidas por portadores de necessidades especiais, que além de promover a integração esportiva, recreativa e social, também foca no desenvolvimento do Ideal Olímpico.

LEI MUNICIPAL Nº 9.479, DE 27/12/2016
Dispõe sobre a instituição da Olimpíada Recreativa Esportiva Especial – OREE – no Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Olimpíada Recreativa Esportiva Especial – OREE – no Município, a ser promovida anualmente no mês de novembro pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esportes e Lazer, que será responsável pela sua organização.

Art. 2º A Olimpíada Recreativa Esportiva Especial – OREE – consiste em um conjunto de atividades esportivas e recreativas desenvolvidas por portadores de necessidades especiais, caracterizadas por deficiência física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla, inscritos por instituições afins, com o objetivo de promover a integração esportiva, recreativa e social dos participantes, na busca da melhoria da qualidade de vida, centrada no desenvolvimento do Ideal Olímpico.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotações da Secretaria de Esportes e Lazer.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias, a partir da data de sua promulgação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 27 de dezembro de 2016.

Carlinhos Almeida
Prefeito Municipal

César Godoy Bertazzoni
Consultor Legislativo

Fernando Cesar Vales
Secretário de Esportes

Andre dos Santos Gomes da Cruz
Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

Marisa da Conceição Araujo
Assessora Técnico-Legislativa

(Projeto de Lei n. 264/14, de autoria do Vereador Professor Calasans Camargo)

 

Campanha Municipal de Incentivo à Utilização do Filtro Solar

Alguém quer ter câncer de pele ou queimaduras por excesso de sol?
Ninguém, claro!
Por isso a lei municipal nº 9.485 do vereador Calasans Camargo é importante, pois incentiva a Utilização de Filtro Solar.
O Poder Público está autorizado a realizar campanhas para esclarecer a população a respeito dos riscos.
LEI MUNICIPAL Nº 9.485, DE 27/12/2016
Autoriza o Poder Público a criar Campanha Municipal de Incentivo à Utilização do Filtro Solar
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Público a criar a Campanha Municipal de Incentivo à Utilização de Filtro Solar a ser implantada no Município.

Art. 2º A Campanha será realizada nos clubes recreativos, estádios, campo de futebol de várzea, áreas de lazer e esportes ao ar livre.

Art. 3º A Campanha se desenvolverá por meio das seguintes ações:
I – informar a importância do filtro solar para reduzir a quantidade de radiação ultravioleta e queimadura solar durante atividades recreativas nas piscinas ou na prática de esportes ao ar livre;
II – divulgar o uso do filtro solar como estratégia efetiva para diminuir a incidência de câncer de pele;
III – orientar aos jovens a respeito dos riscos da exposição excessiva ao sol, em horários impróprios e sem efetiva proteção solar;
IV – esclarecer quanto à necessidade de identificação do indivíduo de alto risco objetivando prevenção eficiente, já que estas pessoas virão a sofrer efeitos, a longo prazo, pelas lesões do sol;
V – esclarecer e distribuir amostras de filtros solares, quanto à escolha correta do protetor solar tendo em vista o fator de proteção da pele e o tempo de exposição.

Art. 4º O tema da Campanha será divulgada em:
I – emissoras de rádio e televisão;
II – material audiovisual;
III – cartazes e folhetos educativos.

Art. 5º A Campanha será coordenada por profissional da área da saúde do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias a partir da publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 27 de dezembro de 2016.

Carlinhos Almeida
Prefeito Municipal

César Godoy Bertazzoni
Consultor Legislativo

Paulo Roberto Roitberg
Secretário de Saúde

Andre dos Santos Gomes da Cruz
Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

Marisa da Conceição Araujo
Assessora Técnico-Legislativa

(Projeto de Lei n. 216/15, de autoria do Vereador Professor Calasans Camargo)

Campanha Municipal de Incentivo à Utilização do Filtro Solar

Alguém quer ter câncer de pele ou queimaduras por excesso de sol?
Ninguém, claro!
Por isso a lei municipal nº 9.485 do vereador Calasans Camargo é importante, pois incentiva a Utilização de Filtro Solar.
O Poder Público está autorizado a realizar campanhas para esclarecer a população a respeito dos riscos.
LEI MUNICIPAL Nº 9.485, DE 27/12/2016
Autoriza o Poder Público a criar Campanha Municipal de Incentivo à Utilização do Filtro Solar
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Público a criar a Campanha Municipal de Incentivo à Utilização de Filtro Solar a ser implantada no Município.

Art. 2º A Campanha será realizada nos clubes recreativos, estádios, campo de futebol de várzea, áreas de lazer e esportes ao ar livre.

Art. 3º A Campanha se desenvolverá por meio das seguintes ações:
I – informar a importância do filtro solar para reduzir a quantidade de radiação ultravioleta e queimadura solar durante atividades recreativas nas piscinas ou na prática de esportes ao ar livre;
II – divulgar o uso do filtro solar como estratégia efetiva para diminuir a incidência de câncer de pele;
III – orientar aos jovens a respeito dos riscos da exposição excessiva ao sol, em horários impróprios e sem efetiva proteção solar;
IV – esclarecer quanto à necessidade de identificação do indivíduo de alto risco objetivando prevenção eficiente, já que estas pessoas virão a sofrer efeitos, a longo prazo, pelas lesões do sol;
V – esclarecer e distribuir amostras de filtros solares, quanto à escolha correta do protetor solar tendo em vista o fator de proteção da pele e o tempo de exposição.

Art. 4º O tema da Campanha será divulgada em:
I – emissoras de rádio e televisão;
II – material audiovisual;
III – cartazes e folhetos educativos.

Art. 5º A Campanha será coordenada por profissional da área da saúde do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias a partir da publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 27 de dezembro de 2016.

Carlinhos Almeida
Prefeito Municipal

César Godoy Bertazzoni
Consultor Legislativo

Paulo Roberto Roitberg
Secretário de Saúde

Andre dos Santos Gomes da Cruz
Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

Marisa da Conceição Araujo
Assessora Técnico-Legislativa

(Projeto de Lei n. 216/15, de autoria do Vereador Professor Calasans Camargo)

 

Artes Marciais nas Escolas

Vale a pena conhecer esta história!
Em 1882, Jigoro Kano, um professor universitário até então praticante de Jujitsu observou que as técnicas dessa arte poderiam ter valor educativo na formação de crianças e jovens, no sentido de promover ao praticante a oportunidade de superar suas próprias limitações, resgatando valores como o respeito, a disciplina, humildade, perseverança, a determinação e solidariedade. A ideia de Kano era desenvolver um treinamento onde as pessoas aprendessem a resolver seus conflitos de maneira suave.
Passou  a transformar a tradicional luta numa arte que pudesse ir além de simplesmente garantir uma defesa pessoal. Criou então o CAMINHO SUAVE (JU=Suave; DO=Caminho), que em seu princípio fundamental defende a ideia de que qualquer objetivo que tenhamos na vida, este será mais facilmente alcançado através do uso, com máxima eficiência, da mente e do corpo. Este princípio aplicado em nossas atividades cotidianas nos leva a ter uma vida melhor e o seu resultado é o bem estar de todos.
Entender e seguir o Caminho da SuaVidade é aprender e aceitar os aspectos que facilitam e dificultam nossa vida. É respeitar nossos semelhantes, é aprender a ser humilde, leal e honesto. O mestre Jigoro Kano sonhava com um mundo melhore por isso criou o judô, baseado em princípios e filosofias, que nos ajudam a formar verdadeiros cidadãos, capazes de jamais se desviarem do caminho do bem.
O judô é um esporte altamente formativo, reconhecido e recomendado por médicos, educadores e psicólogos para crianças hiperativas e com dificuldades de concentração. Trata-se da segunda modalidade mais requisitada em nosso país, perdendo somente para o futebol. Recentemente em visita ao nosso município, o Ministro da Educação o Sr. Aloísio Mercadante comentou da importância do judô nas escolas e a existência de programas do Governo Federal, de encaminhamento de quimonos e tatames aos municípios adeptos ao mesmo.

Ficha Limpa Municipal

Aqui em São José dos Campos aprovamos esta importante lei!

A corrupção é um mal que assola muitos países do mundo, inclusive o nosso, e gera um enorme impacto na vida das pessoas, uma vez que corrói os recursos que deveriam ser aplicados em prol da melhoria da qualidade de vida da população. Setores da sociedade civil têm se articulado para apresentar leis que inibam esta prática criminosa, como ocorreu na campanha promovida pela OAB, CNBB e outras entidades, que culminou na aprovação da  Lei da Ficha Limpa Federal.

Atualmente o Congresso Nacional está trabalhando com várias medidas anticorrupção encaminhadas pelo Ministério Público Federal, para que sejam transformadas em leis e já foram colhidas 2,2 milhões de assinaturas em apoio a elas. A própria presidente afastada mandou ao Congresso um pacote anticorrupção, logo após sua reeleição, o qual não foi até agora sequer analisado pelos Deputados, pois obviamente fere interesses. Na última mini reforma eleitoral ficou proibida a doação de empresas para campanhas, o que é um avanço.

Nunca o Brasil viu tanta gente de colarinho branco atrás das grades e muitos caciques da política nacional, de várias siglas partidárias, estão na berlinda, prestes a cair! O povo clama por moralidade e todos os esforços anti corrupção são válidos.